CdH protocola amicus curiae na Corte Interamericana de Direitos Humanos

02.03.2017

 

 

A Clínica de Direitos Humanos da UFMG protocolou recentemente um memorial de amicus curiae na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a retificação de registro civil para pessoas trans e o regime jurídico de uniões homossexuais. 

O documento foi elaborado em resposta ao pedido de opinião consultiva realizada pela Costa Rica quanto à proteção conferida pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) à identidade de gênero e à orientação sexual (o pedido na íntegra pode ser encontrado aqui). 


A Clínica de Direitos Humanos da UFMG compreende que é dever do Estado promover meios eficazes para o exercício do direito à identidade de gênero, a exemplo da garantia de um procedimento para retificação de registro civil, que deve ocorrer por via administrativa. O procedimento administrativo deve ser aplicado em detrimento do judicial por configurar um recurso simples, idôneo e efetivo em um prazo razoável, além de conjugar a proteção da vida privada e a igualdade perante a lei, estando em consonância com os demais direitos previstos na CADH.

No que concerne ao regime jurídico das uniões homossexuais, deeprende-se que a não discriminação por motivos de orientação sexual, protegida pela CADH, implica que o Estado deve reconhecer todos os direitos patrimoniais oriundos do vínculo entre pessoas do mesmo sexo.

 

O memorial da CDH está disponível aqui.

 

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