Manifestação de apoio à Ocupação Vitória de Campo Florido — Minas Gerais

01.10.2015

Em nota, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG torna público seu posicionamento diante da situação de várias famílias da Ocupação Vitória, no município de Campo Florido - MG. 
Acreditamos que o acesso a moradia adequada é ponto de partida indispensável para a manutenção de outros direitos, como saúde e educação.

 

Confira a nota a integra:

 

Manifestação de apoio à Ocupação Vitória de Campo Florido — Minas Gerais

 

A Clínica de Direitos Humanos da UFMG vem, por meio deste documento, manifestar o seu apoio aos moradores da Ocupação Vitória, de Campo Florido, em seu clamor por uma habitação adequada.

 

A legislação internacional reconhece a moradia como um direito humano, como se pode observar no artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assim como no artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na Constituição Federal de 1988 este direito também está previsto no capítulo dos direitos sociais. Considerando o caráter de interdependência dos direitos humanos, é essencial que cada um deles seja respeitado pelo Estado para que se possa vivenciar os demais em sua plenitude. Nesse ponto a moradia se destaca por proporcionar um ponto de partida indispensável a toda uma gama de direitos, como a saúde e a vida privada.

 

Desse modo, a Clínica vem declarar o seu apoio à decisão do Senhor Desembargador Caetano Levi Lopes que determinou a suspensão da operação de reintegração de posse na referida ocupação, até que sejam satisfeitas as medidas previstas no ordenamento internacional e na Diretriz 3.01.02/2011-CG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Além disso, vem expressar o seu repúdio à qualquer ato das autoridades que desrespeite essa determinação.

 

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2015.

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